EREsp 2151774 - DECISAO

EREsp 2151774 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial da União, entendendo que não houve nulidade no procedimento demarcatório quando a ocupante foi notificada pessoalmente e que, assim, é legítima a cobrança das taxas decorrentes da natureza de terreno de marinha independentemente da anotação no registro imobiliário; ademais, eventual prazo quinquenal para impugnação da demarcação havia decorrido em relação a ocupantes posteriores, motivo pelo qual o pedido na ação foi reconhecido como improcedente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência do pedido na ação.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Demarcação, Registro Imobiliário, Prescrição, Laudêmio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Demarcação Registro Imobiliário Prescrição Laudêmio

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de ocupação independentemente de anotação no registro imobiliário
  2. 2 nulidade do procedimento demarcatório por suposta ausência de intimação pessoal
  3. 3 prescrição quinquenal relativa à impugnação da demarcação

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial da União, entendendo que não houve nulidade no procedimento demarcatório quando a ocupante foi notificada pessoalmente e que, assim, é legítima a cobrança das taxas decorrentes da natureza de terreno de marinha independentemente da anotação no registro imobiliário; ademais, eventual prazo quinquenal para impugnação da demarcação havia decorrido em relação a ocupantes posteriores, motivo pelo qual o pedido na ação foi reconhecido como improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência do pedido na ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a improcedência do pedido na ação.
  • Inverto a sucumbência.