REsp 2137021 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundou-se em elementos fáticos e jurídicos suficientes para manter a autuação da SPU por obra em terreno de marinha pertencente à União; para acolher o recurso especial seria necessário reexaminar o conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o recurso também não combateu adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Beach Place Resort Residence; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Protesto De Certidão Da Dívida Ativa, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Competência Para Fiscalização, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Terreno De Marinha Protesto De Certidão Da Dívida Ativa Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Competência Para Fiscalização +2 more

Case Brief

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Parties

Beach Place Resort Residence

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autuação e multa aplicada pela SPU em terreno de praia marítima pertencente à União
  2. 2 se a licença ambiental municipal supre a exigência de autorização/licenciamento pela SPU
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por óbices de conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundou-se em elementos fáticos e jurídicos suficientes para manter a autuação da SPU por obra em terreno de marinha pertencente à União; para acolher o recurso especial seria necessário reexaminar o conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o recurso também não combateu adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial