REsp 2090582 - DECISAO

REsp 2090582 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a obrigação acessória de comunicar a transferência de ocupação ao SPU tem caráter autônomo em relação à obrigação principal, de modo que a inobservância da formalidade prevista no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87 autoriza a aplicação da multa administrativa mesmo em hipóteses de transferência gratuita ou decorrente de sucessão hereditária, afastando a tese de inaplicabilidade baseada apenas na natureza não onerosa da transmissão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial da União para declarar legal a aplicação da multa administrativa por não observância da obrigação de comunicar a transferência de ocupação, inclusive em transferência gratuita.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Transferência Causa Mortis, Interpretação Normativa
Administrativo Tributário Civil Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Multa Administrativa Obrigação Acessória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa por não comunicação da transferência de terreno da União em caso de transmissão causa mortis
  2. 2 Caracterização da obrigação acessória como autônoma em relação à obrigação principal
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/87

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a obrigação acessória de comunicar a transferência de ocupação ao SPU tem caráter autônomo em relação à obrigação principal, de modo que a inobservância da formalidade prevista no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/87 autoriza a aplicação da multa administrativa mesmo em hipóteses de transferência gratuita ou decorrente de sucessão hereditária, afastando a tese de inaplicabilidade baseada apenas na natureza não onerosa da transmissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da União para declarar legal a aplicação da multa administrativa por não observância da obrigação de comunicar a transferência de ocupação, inclusive em transferência gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar legal a aplicação da multa administrativa por não observância da obrigação de comunicação à SPU