EAREsp 2417742 - DECISAO

EAREsp 2417742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir violação dos dispositivos do CPC invocados, por configurada inovação recursal quanto à revisão da base de cálculo dos honorários e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: NATAL SPILERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATAL SPILERE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação da sucumbência incompatível com o art. 85, § 3º do CPC e Tema n.º 1.076/STJ
  3. 3 pretensa necessidade de revisão da base de cálculo dos honorários sem interposição de apelação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir violação dos dispositivos do CPC invocados, por configurada inovação recursal quanto à revisão da base de cálculo dos honorários e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.