AREsp 2576137 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para discutir a validade do procedimento de demarcação começa com a efetiva ciência do ocupante (ordinariamente pela cobrança da taxa de ocupação); como os autos não trazem informação sobre quando ocorreu essa ciência, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para que se proceda ao julgamento com observância do termo inicial correto, mas o agravo interno da União é rejeitado, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Vilson Boger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Processo De Demarcação, Prescrição, Termo Inicial, Intimação Pessoal, Taxa De Ocupação
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Processo De Demarcação Prescrição Termo Inicial Intimação Pessoal Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Vilson Boger

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para anulação de procedimento de demarcação de terreno de marinha?
  2. 2 Se o termo inicial é a homologação/início do procedimento ou a efetiva ciência do ocupante (anterior ou atual).
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal dos interessados certos nos procedimentos demarcatórios realizados sob a redação original do art. 11 do DL 9.760/1946.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para discutir a validade do procedimento de demarcação começa com a efetiva ciência do ocupante (ordinariamente pela cobrança da taxa de ocupação); como os autos não trazem informação sobre quando ocorreu essa ciência, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para que se proceda ao julgamento com observância do termo inicial correto, mas o agravo interno da União é rejeitado, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para prover o recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja decidido o termo inicial do prazo prescricional considerando a efetiva ciência do ocupante (ordinariamente pela cobrança da taxa de ocupação).