REsp 2157651 - DECISAO

REsp 2157651 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questão relevante sobre a impossibilidade de inclusão dos terrenos marginais das lagoas como terrenos de marinha e se tal matéria demandaria prova pericial; por essa omissão, e pela possibilidade de o vício material ser combatido caso sanado o vício formal, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para nova análise das questões suscitadas pela União.

Parties
Autor: Renato França e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento Parcial Para Anular Acórdão De Aclaratórios E Determinar Retorno À Corte Regional)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para nova análise
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Procedimento Demarcatório, Intimação Pessoal, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Procedimento Demarcatório Intimação Pessoal +1 more

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Parties

Renato França e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento Parcial Para Anular Acórdão De Aclaratórios E Determinar Retorno À Corte Regional)

Legal Issues

  1. 1 Se os terrenos marginais das Lagoas de Piratininga e de Itaipu podem ser incluídos como terrenos de marinha na demarcação LPM/1831
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório
  3. 3 Se a Corte Regional omitiu questão relevante quanto à necessidade de prova pericial para determinar natureza dos terrenos marginais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questão relevante sobre a impossibilidade de inclusão dos terrenos marginais das lagoas como terrenos de marinha e se tal matéria demandaria prova pericial; por essa omissão, e pela possibilidade de o vício material ser combatido caso sanado o vício formal, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para nova análise das questões suscitadas pela União.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para nova análise

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios