REsp 2164684 - DECISAO

REsp 2164684 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a pretensão anulatória do procedimento demarcatório estava prescrita por ter iniciado o prazo a partir da ciência do ocupante sobre a fixação da linha do preamar médio; contudo, reconheceu a inexistência de relação jurídico-obrigacional atual que autorize a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio enquanto não for averbado na matrícula o domínio da União, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.636/98; negou a indenização por danos morais por entender que eventual erro de interpretação legislativa não é suficiente para gerar o direito indenizatório; e afastou revisões de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ e de prequestionamento (Súmula...

Parties
Autor/recorrente: Espólio de Jorge Salvi Souza; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pelo Espólio de Jorge Salvi Souza e, nesta parte, negado provimento; determinada a demonstração de repercussão geral pela União e remessa do recurso especial desta aos autos do Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição Da Pretensão Anulatória, Registro De Imóveis, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Coisa Julgada, Repetitivo Tema 1.119/stj, Sucumbência, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Terreno De Marinha Prescrição Da Pretensão Anulatória Registro De Imóveis Taxa De Ocupação Laudêmio +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Jorge Salvi Souza

Autor/recorrente

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de anulação do procedimento demarcatório do terreno de marinha
  2. 2 existência ou inexistência de relação jurídico-obrigacional entre o ocupante/ adquirente e a União quanto ao pagamento de taxas de ocupação e laudêmio
  3. 3 validade das notificações por edital e incidência do Tema Repetitivo 1.119/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a pretensão anulatória do procedimento demarcatório estava prescrita por ter iniciado o prazo a partir da ciência do ocupante sobre a fixação da linha do preamar médio; contudo, reconheceu a inexistência de relação jurídico-obrigacional atual que autorize a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio enquanto não for averbado na matrícula o domínio da União, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.636/98; negou a indenização por danos morais por entender que eventual erro de interpretação legislativa não é suficiente para gerar o direito indenizatório; e afastou revisões de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ e de prequestionamento (Súmula...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pelo Espólio de Jorge Salvi Souza e, nesta parte, negado provimento; determinada a demonstração de repercussão geral pela União e remessa do recurso especial desta aos autos do Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Conceder prazo de 15 dias à União para demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre questão constitucional
  • Abrir vista à parte recorrida (Espólio de Jorge Salvi Souza) por 15 dias para contrarrazões