AREsp 2197806 - ACORDAO

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Concluiu-se que o tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e que a modificação do entendimento sobre a natureza de terreno de marinha exigiria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Terreno De Marinha Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza de terreno de marinha do bem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e que a modificação do entendimento sobre a natureza de terreno de marinha exigiria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno