AREsp 935119 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou a questão relativa ao momento do procedimento demarcatório, de modo que a apreciação da alegação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ); ademais, a fundamentação constitucional do acórdão sobre a ineficácia dos decretos infralegais transitou em julgado, consoante Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 282, 126, Juízo De Retratação, Tema 676 Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Notificação Por Edital +5 more

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Parties

União

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento sobre data do procedimento demarcatório
  2. 2 validade da notificação por edital nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou a questão relativa ao momento do procedimento demarcatório, de modo que a apreciação da alegação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ); ademais, a fundamentação constitucional do acórdão sobre a ineficácia dos decretos infralegais transitou em julgado, consoante Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.