AREsp 2514588 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão regional está fundamentado em laudo pericial que, por meio de diligência, fotos aéreas, georreferenciamento, plantas, ortofotocartas e levantamento topográfico, concluiu que parte do imóvel encontra-se em terreno de marinha em regime de ocupação, parcela essa pertencente à União e, portanto, insuscetível de usucapião nos termos dos arts. 183 §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal; verificou-se também que o perito respondeu aos quesitos e que admitir o recurso especial exigiria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autores: LUCIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS e OUTRO; Apelante: UNIÃO; Demandada: CONCRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Regime De Ocupação, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Usucapião Terreno De Marinha Regime De Ocupação Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LUCIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS e OUTRO

Autores

UNIÃO

Apelante

CONCRET

Demandada

Procedural Posture

Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e integração da prova pericial
  2. 2 possibilidade de usucapião de parcela de imóvel inserida em terreno de marinha
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de respostas e plantas legíveis

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional está fundamentado em laudo pericial que, por meio de diligência, fotos aéreas, georreferenciamento, plantas, ortofotocartas e levantamento topográfico, concluiu que parte do imóvel encontra-se em terreno de marinha em regime de ocupação, parcela essa pertencente à União e, portanto, insuscetível de usucapião nos termos dos arts. 183 §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal; verificou-se também que o perito respondeu aos quesitos e que admitir o recurso especial exigiria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.