AREsp 2728992 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (legitimidade e prescrição) suscitados no recurso especial, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão da agravante exigiria reanálise de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, o que é inviável na via do recurso especial.

Parties
Autor: E. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Prescrição, Legitimidade Ativa, Registro Imobiliário, Foro, Laudêmio E Taxa De Ocupação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Prescrição Legitimidade Ativa Registro Imobiliário +1 more

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Parties

E. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente posterior para discutir procedimento demarcatório realizado perante antigos ocupantes
  2. 2 contagem do prazo prescricional para impugnar procedimento demarcatório
  3. 3 validade da notificação por edital quando os prejudicados eram incertos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (legitimidade e prescrição) suscitados no recurso especial, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão da agravante exigiria reanálise de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, o que é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.