REsp 2137484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais apontados (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 1.º da Lei n. 13.347/2016), e a parte não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: União; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Aforamento, Valor Do Domínio Pleno Do Imóvel, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Atualização Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança)
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Aforamento Valor Do Domínio Pleno Do Imóvel Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito relativa ao foro enfitêutico
  3. 3 Determinação da base de cálculo do foro (uso do exercício de 1999 para recálculo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais apontados (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 1.º da Lei n. 13.347/2016), e a parte não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ