REsp 2169125 - DECISAO

REsp 2169125 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que verifique, nos autos e à luz da jurisprudência desta Corte, se o processo demarcatório foi regular quanto à comunicação dos interessados (se eram certos ou incertos) e, por conseguinte, se a notificação por edital foi válida.

Parties
Recorrente: EGIDIO PEDRO DE OLIVEIRA LUCAS NETO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Notificação Pessoal Em Processo De Demarcação, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/1946, Tema 1.199 Do STJ
Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Notificação Pessoal Em Processo De Demarcação Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/1946 Tema 1.199 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGIDIO PEDRO DE OLIVEIRA LUCAS NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal dos interessados em processo de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.199 do STJ
  3. 3 Prescrição das ações contra a Fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que verifique, nos autos e à luz da jurisprudência desta Corte, se o processo demarcatório foi regular quanto à comunicação dos interessados (se eram certos ou incertos) e, por conseguinte, se a notificação por edital foi válida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem verifique a regularidade do processo demarcatório nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.