EREsp 2134479 - ACORDAO

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Por interpretação do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, consolida-se que a obrigação do adquirente de requerer à SPU a transferência dos registros cadastrais no prazo de 60 dias é autônoma em relação à obrigação principal (pagamento de laudêmio); assim, a multa por descumprimento é cabível mesmo em transferências não onerosas, com respaldo em precedentes desta Corte e na redação dada pela Lei n. 14.474/2022, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Alexandre Briseno Torres; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência Não Onerosa, Obrigação Acessória, Multa Moratória, Requerimento À SPU
Administrativo Terreno De Marinha Transferência Não Onerosa Obrigação Acessória Multa Moratória Requerimento À SPU

Case Brief

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Parties

Alexandre Briseno Torres

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa administrativa por não requerer transferência cadastral à SPU no prazo de 60 dias em transferência não onerosa de terreno de marinha
  2. 2 Autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal
  3. 3 Interpretação do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação dada pelas Leis n. 9.636/1998, 13.465/2017 e Lei n. 14.474/2022

Ratio Decidendi

Por interpretação do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, consolida-se que a obrigação do adquirente de requerer à SPU a transferência dos registros cadastrais no prazo de 60 dias é autônoma em relação à obrigação principal (pagamento de laudêmio); assim, a multa por descumprimento é cabível mesmo em transferências não onerosas, com respaldo em precedentes desta Corte e na redação dada pela Lei n. 14.474/2022, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.