REsp 2031968 - DECISAO

REsp 2031968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF interpreta o art. 131 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 como restringindo-se ao aforamento e não conferindo direito de propriedade indenizável; não se comprovou nos autos, de forma incontroversa, ocupação anterior a 1940 (questão que demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ); e a cessão do bem pela União a outro órgão público não constitui enfiteuse nem cria direito de preferência, questão obstada pela Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: OK IMÓVEIS LTDA; Recorrido: Município do Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Indenização, Desapropriação Indireta, Direito De Preferência Ao Aforamento, Decreto Lei N. 9.760/1946, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Indenização Desapropriação Indireta Direito De Preferência Ao Aforamento Decreto Lei N. 9.760/1946 Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OK IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Município do Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do direito do ocupante de terreno de marinha anterior a 1940
  2. 2 Possibilidade de indenização por cessão de terreno de marinha pela União a outro órgão público
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 131 e 105, IV, do Decreto-Lei n. 9.760/1946

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF interpreta o art. 131 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 como restringindo-se ao aforamento e não conferindo direito de propriedade indenizável; não se comprovou nos autos, de forma incontroversa, ocupação anterior a 1940 (questão que demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ); e a cessão do bem pela União a outro órgão público não constitui enfiteuse nem cria direito de preferência, questão obstada pela Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.