REsp 2167309 - DECISAO

REsp 2167309 - DECISAO

O STJ decidiu que não é necessário o prévio registro da demarcação da LPM no Cartório de Registro de Imóveis para que a União possa cobrar encargos relativos a terrenos de marinha; tais encargos podem ser exigidos a partir do momento em que se comprove o conhecimento inequívoco do ocupante acerca da qualidade do imóvel como terreno de marinha (por exemplo, via notificação da SPU), afastando a exigência formulada pelo Tribunal Regional quanto à averbação no CRI.

Parties
Autor: Denilson Hese da Silva; Autor: Aline Queiroz Hese da Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Negativa De Débito / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a necessidade de prévio registro da demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos a terreno de marinha.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Notificação Por Edital, Registro Imobiliário, Taxa De Ocupação, Laudêmio
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal Notificação Por Edital Registro Imobiliário Taxa De Ocupação Laudêmio

Case Brief

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Parties

Denilson Hese da Silva

Autor

Aline Queiroz Hese da Silva

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Negativa De Débito / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de averbação da demarcação da LPM no Registro Geral de Imóveis para a cobrança de encargos pela União
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para impugnar procedimento demarcatório
  3. 3 legalidade da notificação por edital no procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é necessário o prévio registro da demarcação da LPM no Cartório de Registro de Imóveis para que a União possa cobrar encargos relativos a terrenos de marinha; tais encargos podem ser exigidos a partir do momento em que se comprove o conhecimento inequívoco do ocupante acerca da qualidade do imóvel como terreno de marinha (por exemplo, via notificação da SPU), afastando a exigência formulada pelo Tribunal Regional quanto à averbação no CRI.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a necessidade de prévio registro da demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos a terreno de marinha.

Orders

  • Afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos a terreno de marinha
  • Publique-se. Intimem-se.