REsp 1703095 - DECISAO

REsp 1703095 - DECISAO

Houve vício de fundamentação no acórdão porque manteve comandos contraditórios sobre a demarcação (ao mesmo tempo autoriza e veda a União a demarcar), razão pela qual o feito deve ser reenviado à origem para esclarecer o comando judicial a que as partes estão vinculadas, permitindo o eventual controle recursal das instâncias excepcionais; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio à origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Reenvio À Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Notificação Dos Interessados, Devido Processo Legal, Contraditório, Prescrição, Notificação Por Edital, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Notificação Dos Interessados Devido Processo Legal +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Reenvio À Origem

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do acórdão por comandos contraditórios sobre demarcação
  2. 2 prescrição da pretensão de nulidade do procedimento demarcatório (conclusão em 2001, ação em 2008)
  3. 3 possibilidade de notificação por edital na demarcação (art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação no acórdão porque manteve comandos contraditórios sobre a demarcação (ao mesmo tempo autoriza e veda a União a demarcar), razão pela qual o feito deve ser reenviado à origem para esclarecer o comando judicial a que as partes estão vinculadas, permitindo o eventual controle recursal das instâncias excepcionais; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio à origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o reenvio do feito à origem para esclarecimento do comando judicial e saneamento do vício reconhecido