REsp 1683665 - DECISAO

REsp 1683665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, cujo termo inicial se dá com a ciência do particular sobre a condição de terreno de marinha, normalmente pela cobrança da taxa de ocupação; e porque a notificação por edital do procedimento demarcatório foi considerada válida diante da desocupação da área e da incerteza dos prejudicados na época do procedimento, de modo que não restou demonstrada nulidade capaz de afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: LILA FRANCO TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Notificação Por Edital, Processo Demarcatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Notificação Por Edital Processo Demarcatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LILA FRANCO TELLECHEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória e termo inicial
  2. 2 validade da notificação por edital no procedimento demarcatório
  3. 3 alegação de nulidade do processo demarcatório e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição da pretensão anulatória, cujo termo inicial se dá com a ciência do particular sobre a condição de terreno de marinha, normalmente pela cobrança da taxa de ocupação; e porque a notificação por edital do procedimento demarcatório foi considerada válida diante da desocupação da área e da incerteza dos prejudicados na época do procedimento, de modo que não restou demonstrada nulidade capaz de afastar a prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.