REsp 1981817 - DECISAO

REsp 1981817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a atualização do valor venal do imóvel para cálculo do foro/taxa de ocupação é admitida pelos diplomas legais e pela jurisprudência do STJ; a intimação prévia só é exigível quando houver alteração da base de cálculo, não sendo necessária na mera atualização monetária; contudo, a manutenção de eventual excesso no reajuste depende da demonstração pela Administração da metodologia e dos valores aplicados, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MD PE SHOPPING PARK LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro/aforamento, Atualização Do Valor Venal, Repetição De Indébito, Contraditório, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Foro/aforamento Atualização Do Valor Venal Repetição De Indébito Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

MD PE SHOPPING PARK LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atualização do valor venal do imóvel para cálculo da taxa de ocupação/foro
  2. 2 Necessidade de intimação prévia dos interessados quando há alteração da base de cálculo versus mera atualização monetária
  3. 3 Excesso no reajuste e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a atualização do valor venal do imóvel para cálculo do foro/taxa de ocupação é admitida pelos diplomas legais e pela jurisprudência do STJ; a intimação prévia só é exigível quando houver alteração da base de cálculo, não sendo necessária na mera atualização monetária; contudo, a manutenção de eventual excesso no reajuste depende da demonstração pela Administração da metodologia e dos valores aplicados, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.