REsp 2172489 - DECISAO

REsp 2172489 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma legal (DL 2.398/87 e DL 9.760/46, com redação pela Lei 13.465/2017) impõe a obrigação de comunicar a transferência de titularidade independentemente de ser onerosa ou não, prevendo a multa de 0,50% ao mês, e que, no caso concreto, a comunicação ocorreu após a alteração legislativa, afastando retroatividade; ademais, parte das alegações não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento para exame no recurso especial, e outras foram insuficientemente impugnadas, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante: José Ivon Tenório Uchoa; Impetrante: Ana Paula Tenório Becker Von Sothen; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência De Titularidade, Transferência Não Onerosa, Irretroatividade, Prequestionamento, Proporcionalidade Da Sanção, Laudêmio
Administrativo Processual Civil Tributário Terreno De Marinha Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência De Titularidade Transferência Não Onerosa Irretroatividade Prequestionamento +2 more

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Parties

José Ivon Tenório Uchoa

Impetrante

Ana Paula Tenório Becker Von Sothen

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa por atraso na comunicação de transferência do domínio útil em casos de transmissão não onerosa
  2. 2 Legalidade e retroatividade da majoração do percentual da multa para 0,50% por mês
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma legal (DL 2.398/87 e DL 9.760/46, com redação pela Lei 13.465/2017) impõe a obrigação de comunicar a transferência de titularidade independentemente de ser onerosa ou não, prevendo a multa de 0,50% ao mês, e que, no caso concreto, a comunicação ocorreu após a alteração legislativa, afastando retroatividade; ademais, parte das alegações não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento para exame no recurso especial, e outras foram insuficientemente impugnadas, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.