REsp 2149963 - DECISAO

REsp 2149963 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque adotou interpretação restritiva do art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, entendendo que a obrigação de comunicar à SPU transmissões não onerosas e a cominação de multa só passaram a ser exigíveis após a Lei nº 14.474/2022; como os fatos dos autos ocorreram antes dessa lei, a multa aplicada à sucessão causa mortis é indevida, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Multa De Transferência, Transmissão Hereditária, Laudêmio, Decreto Lei N. 2.398/1987, Lei N. 14.474/2022
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Patrimonial Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Multa De Transferência Transmissão Hereditária Laudêmio +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores/apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa aplicada pela União por atraso na comunicação cadastral de transferência de titularidade do direito de ocupação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 às transmissões não onerosas por sucessão causa mortis
  3. 3 Efeito temporal da Lei nº 14.474/2022 sobre obrigação de comunicação e cominação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque adotou interpretação restritiva do art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, entendendo que a obrigação de comunicar à SPU transmissões não onerosas e a cominação de multa só passaram a ser exigíveis após a Lei nº 14.474/2022; como os fatos dos autos ocorreram antes dessa lei, a multa aplicada à sucessão causa mortis é indevida, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação