REsp 2114418 - DECISAO

REsp 2114418 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030, Ii; 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Notificação Pessoal, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.199/stj
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Notificação Pessoal Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030, Ii; 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital nos procedimentos demarcatórios
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (ciência efetiva do ocupante/proprietário)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação frente à tese repetitiva do STJ