AREsp 2739110 - DECISAO

AREsp 2739110 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Laudêmio E Taxa De Ocupação, Tema 1199/stj, Medida Cautelar ADI 4264 PE, Linha Preamar Média 1831
Processual Civil Administrativo Tributário Terreno De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Laudêmio E Taxa De Ocupação +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital em procedimentos demarcatórios no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 efeitos da medida cautelar na ADI 4264-PE sobre demarcações e exigibilidade de foros e laudêmios
  3. 3 necessidade de notificação pessoal dos interessados para observância do contraditório e da ampla defesa