REsp 2090582 - ACORDAO

REsp 2090582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes e a exegese do §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 (conforme redações dadas pelas Leis n.9.636/1998 e n.13.465/2017 e positivada pela Lei n.14.474/2022), a multa administrativa incide pela não observância da formalidade de requerer a transferência cadastral no prazo de 60 dias, tendo caráter autônomo em relação à obrigação principal, aplicando-se mesmo na hipótese de transmissão não onerosa, independentemente de prejuízo concreto à União.

Parties
Agravante: Lena Marcílio Xerez; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Obrigação Acessória, Multa Moratória, Transferência De Registros Cadastrais, Decreto Lei N. 2.398/1987, Lei N. 9.636/1998, Lei N. 14.474/2022
Administrativo Terreno De Marinha Obrigação Acessória Multa Moratória Transferência De Registros Cadastrais Decreto Lei N. 2.398/1987 Lei N. 9.636/1998 Lei N. 14.474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lena Marcílio Xerez

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa administrativa por não requerer a transferência cadastral no prazo legal de 60 dias
  2. 2 Caráter autônomo da obrigação acessória em relação à obrigação principal (pagamento do laudêmio)
  3. 3 Aplicabilidade da multa em casos de transferência não onerosa (herança) e irrelevância do prejuízo concreto à União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes e a exegese do §4º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 (conforme redações dadas pelas Leis n.9.636/1998 e n.13.465/2017 e positivada pela Lei n.14.474/2022), a multa administrativa incide pela não observância da formalidade de requerer a transferência cadastral no prazo de 60 dias, tendo caráter autônomo em relação à obrigação principal, aplicando-se mesmo na hipótese de transmissão não onerosa, independentemente de prejuízo concreto à União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.