REsp 1834264 - DECISAO

REsp 1834264 - DECISAO

Por se tratar de procedimento demarcatório finalizado há mais de cinquenta anos sob regime jurídico anterior, aplica-se a redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946: quando o proprietário era incerto e não sabido, a notificação por edital foi legítima, o prazo prescricional iniciou-se com a publicação do edital e foi transmitido aos sucessores, incluindo o recorrente; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio também no regime de ocupação, de modo que não assiste provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Prescrição, Notificação, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Laudêmio Taxa De Ocupação Prescrição +2 more

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Parties

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adquirente posterior para impugnar procedimento demarcatório realizado há mais de 50 anos
  2. 2 validade da notificação por edital versus notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para impugnar demarcação e sua transmissibilidade aos sucessores

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento demarcatório finalizado há mais de cinquenta anos sob regime jurídico anterior, aplica-se a redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946: quando o proprietário era incerto e não sabido, a notificação por edital foi legítima, o prazo prescricional iniciou-se com a publicação do edital e foi transmitido aos sucessores, incluindo o recorrente; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exigibilidade do laudêmio também no regime de ocupação, de modo que não assiste provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.