REsp 2163663 - ACORDAO

REsp 2163663 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a União não reverteu no recurso as razões suficientes adotadas pelo Tribunal a quo de que as transferências objeto da demanda ocorreram em 2019 e 2021, antes da edição da Lei 14.474/2022, e que a previsão de obrigação de comunicação e cominação de multa para transmissões não onerosas só surgiu com tal lei; esse fundamento, alinhado a precedentes do STJ, impede a incidência da multa sobre atos anteriores à nova redação legal.

Parties
Autor: Luís Carlos Peixoto Ramos Filho; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Transmissão Não Onerosa, Comunicação À SPU, Multa Por Comunicação Intempestiva, Lei 14.474/2022, Decreto Lei 2.398/1987, Decreto Lei 9.760/1946, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/patrimonial (laudêmio/multa Administrativa) Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Transmissão Não Onerosa Comunicação À SPU Multa Por Comunicação Intempestiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Carlos Peixoto Ramos Filho

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por comunicação intempestiva de transferência não onerosa realizada antes da Lei 14.474/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação à Secretaria do Patrimônio da União para transmissões não onerosas e alcance do art.116 do Decreto-Lei n.9.760/1946
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a União não reverteu no recurso as razões suficientes adotadas pelo Tribunal a quo de que as transferências objeto da demanda ocorreram em 2019 e 2021, antes da edição da Lei 14.474/2022, e que a previsão de obrigação de comunicação e cominação de multa para transmissões não onerosas só surgiu com tal lei; esse fundamento, alinhado a precedentes do STJ, impede a incidência da multa sobre atos anteriores à nova redação legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter o entendimento de que as multas eram descabidas em razão de as transmissões terem ocorrido antes da Lei n.14.474/2022 e serem não onerosas