AREsp 2523240 - ACORDAO

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Agravo interno não provido porque as normas invocadas não foram debatidas na Corte de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a alegação genérica de violação normativa sem demonstração acarreta o não conhecimento (Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão de que o imóvel está inserido em terreno de marinha exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joel Macedo Soares Pereira Neto; Requerente: União; Oficial Do Registro: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Incidente De Suscitação De Dúvida, Registro De Imóveis, Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo, Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Incidente De Suscitação De Dúvida Registro De Imóveis Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Agravante

União

Requerente

Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR

Oficial Do Registro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel está inserido em terreno de marinha
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Suficiência da argumentação no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Agravo interno não provido porque as normas invocadas não foram debatidas na Corte de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a alegação genérica de violação normativa sem demonstração acarreta o não conhecimento (Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão de que o imóvel está inserido em terreno de marinha exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno