REsp 1949539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou de forma concreta e específica quais fatos do acórdão seriam incontroversos e como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do conjunto probatório, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciação das teses
  3. 3 Ônus da prova do Ente Público quanto ao procedimento administrativo de demarcação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou de forma concreta e específica quais fatos do acórdão seriam incontroversos e como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do conjunto probatório, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.