REsp 2172489 - ACORDAO

REsp 2172489 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica e discursiva, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF em razão da deficiência recursal; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a obrigação de comunicar a transferência e a multa de 0,50% aplicam-se independentemente de a transmissão ser onerosa ou não, e que não há retroatividade no caso concreto, pois a comunicação ocorreu após a alteração legislativa (Lei 13.465/2017).

Parties
Impetrante: José Ivon Tenório Uchoa; Impetrante: Ana Paula Tenório Becker Von Sothen; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência, Prequestionamento, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Irretroatividade, Proporcionalidade, Não Confiscatoriedade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência Prequestionamento Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Irretroatividade Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Ivon Tenório Uchoa

Impetrante

Ana Paula Tenório Becker Von Sothen

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3º, §§4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 às transmissões não onerosas
  3. 3 legalidade e irretroatividade da majoração da multa para 0,50% pela Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica e discursiva, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF em razão da deficiência recursal; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a obrigação de comunicar a transferência e a multa de 0,50% aplicam-se independentemente de a transmissão ser onerosa ou não, e que não há retroatividade no caso concreto, pois a comunicação ocorreu após a alteração legislativa (Lei 13.465/2017).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Após o trânsito em julgado, baixar os autos para análise do pedido de suspensão da exigibilidade pelo juízo de origem