REsp 1788824 - DECISAO

REsp 1788824 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de procedimento demarcatório anterior ao período de vigência da alteração promovida pela Lei 11.481/2007, a convocação por edital não substitui a notificação pessoal dos interessados certos; inexistindo notificação pessoal válida e não havendo anotação no RGI, o procedimento demarcatório é nulo e, por consequência, não é devida a cobrança da taxa de ocupação. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal Vs Edital, Nulidade Administrativa, Registro De Imóveis
Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Vs Edital Nulidade Administrativa Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para discutir relação jurídica com a União
  2. 2 momento do surgimento do direito de impugnação (ciência da demarcação)
  3. 3 prescrição por ausência de notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de procedimento demarcatório anterior ao período de vigência da alteração promovida pela Lei 11.481/2007, a convocação por edital não substitui a notificação pessoal dos interessados certos; inexistindo notificação pessoal válida e não havendo anotação no RGI, o procedimento demarcatório é nulo e, por consequência, não é devida a cobrança da taxa de ocupação. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.