AREsp 932003 - DECISAO

AREsp 932003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a União não impugnou fundamentação do acórdão recorrido capaz de sustentar a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações de validade das notificações por edital exigiriam reexame de prova sobre a data do procedimento demarcatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Autora: autora (proprietária do imóvel); Parte Demandada: Superintendência do Patrimônio da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Intimação Pessoal Vs Notificação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Adequação Ao Tema 676/stf, Demarcação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Terreno De Marinha Laudêmio Taxa De Ocupação Intimação Pessoal Vs Notificação Por Edital Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora (proprietária do imóvel)

Autora

Superintendência do Patrimônio da União

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de notificações por edital no período entre a Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão na ADI 4264/PE
  2. 2 necessidade de intimação pessoal quando conhecido o endereço dos ocupantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a União não impugnou fundamentação do acórdão recorrido capaz de sustentar a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e as alegações de validade das notificações por edital exigiriam reexame de prova sobre a data do procedimento demarcatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.