REsp 2175317 - DECISAO

REsp 2175317 - DECISAO

Por ser obrigação acessória autônoma a obrigação de requerer a transferência cadastral à SPU, o prazo de 60 dias começa na data da celebração da transmissão entre particulares (lavratura do título aquisitivo), de modo que a multa por comunicação intempestiva foi corretamente aplicada; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: ARTUR AMORIM WIEDEMANN; Recorrido/autoridade Coatora: Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Registros Cadastrais, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Prazo De 60 Dias
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Transferência De Registros Cadastrais Multa Administrativa Obrigação Acessória Prazo De 60 Dias

Case Brief

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Parties

ARTUR AMORIM WIEDEMANN

Recorrente/impetrante

Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de 60 dias para comunicação à SPU
  2. 2 autonomia da obrigação acessória em relação ao pagamento do laudêmio
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por atraso na comunicação cadastral

Ratio Decidendi

Por ser obrigação acessória autônoma a obrigação de requerer a transferência cadastral à SPU, o prazo de 60 dias começa na data da celebração da transmissão entre particulares (lavratura do título aquisitivo), de modo que a multa por comunicação intempestiva foi corretamente aplicada; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.