AREsp 975822 - DECISAO

AREsp 975822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz da tese firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, após, o recurso seja encaminhado ao STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconhecida a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior remessa observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Por Edital Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973
  2. 2 legalidade do procedimento demarcatório de terreno de marinha e da notificação por edital
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e da tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz da tese firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, após, o recurso seja encaminhado ao STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior remessa observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.