REsp 2045847 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a União deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a verificação da data do procedimento demarcatório exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Autores: Autores; Requerida: Superintendência do Patrimônio da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Intimação Por Edital, Demarcação De Terreno De Marinha, Súmula 7/stj, ADI 4264/pe, Tema 676/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Intimação Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autores

Autores

Superintendência do Patrimônio da União

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade da intimação por edital em procedimentos demarcatórios entre 01/6/2007 e 25/3/2011 em razão da medida cautelar na ADI 4264/PE
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar data do procedimento demarcatório e impedimento pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a União deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a verificação da data do procedimento demarcatório exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se