REsp 2193877 - DECISAO

REsp 2193877 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação não é mera declaração, pois também busca desconstituição de efeitos patrimoniais e repetição de indébito, ficando sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; comprovada a demarcação administrativa de 1960 (processo 10197/86-28) e a ciência/prestações pelos antigos proprietários, operou-se a prescrição, além de reconhecer a ilegitimidade do adquirente posterior para discutir a demarcação; manteve-se, ainda, a correção do valor da causa em R$ 450.829,61.

Parties
Autor: GB - Gabriel Barcelar Construções S/A; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Anulação De Ato Administrativo, Linha Da Preamar Média, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terreno De Marinha Prescrição Ação Declaratória Repetição De Indébito Anulação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

GB - Gabriel Barcelar Construções S/A

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à anulação de processo demarcatório (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 se a ação é mera declaração ou possui conteúdo constitutivo/desconstitutivo
  3. 3 legitimidade do adquirente posterior para impugnar demarcação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação não é mera declaração, pois também busca desconstituição de efeitos patrimoniais e repetição de indébito, ficando sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; comprovada a demarcação administrativa de 1960 (processo 10197/86-28) e a ciência/prestações pelos antigos proprietários, operou-se a prescrição, além de reconhecer a ilegitimidade do adquirente posterior para discutir a demarcação; manteve-se, ainda, a correção do valor da causa em R$ 450.829,61.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.