REsp 2140042 - DECISAO

REsp 2140042 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem havia confirmado a sentença que declarou a nulidade da multa aplicada pela SPU, fundamentando que o imóvel estava sob regime de ocupação (não aforamento), que o art. 116 do DL 9.760/1946 se aplica apenas a foreiros/aforamento, e que, na redação vigente aos fatos, o art. 3º do DL 2.398/1987 não autorizava a aplicação da multa à transferência gratuita por sucessão causa mortis; além disso, a aplicação de multa prevista em norma posterior seria vedada pela irretroatividade e a União não impugnou fundamentos centrais do acórdão, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Por Ausência De Comunicação, Transferência Causa Mortis, Enfiteuse/aforamento, Regime De Ocupação, Irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Multa Por Ausência De Comunicação Transferência Causa Mortis Enfiteuse/aforamento Regime De Ocupação Irretroatividade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do §5º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 sobre transferência por sucessão causa mortis
  2. 2 Aplicação do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946 apenas aos imóveis sob enfiteuse/aforamento (foreiros)
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.474/2022 sobre a exigibilidade da multa e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem havia confirmado a sentença que declarou a nulidade da multa aplicada pela SPU, fundamentando que o imóvel estava sob regime de ocupação (não aforamento), que o art. 116 do DL 9.760/1946 se aplica apenas a foreiros/aforamento, e que, na redação vigente aos fatos, o art. 3º do DL 2.398/1987 não autorizava a aplicação da multa à transferência gratuita por sucessão causa mortis; além disso, a aplicação de multa prevista em norma posterior seria vedada pela irretroatividade e a União não impugnou fundamentos centrais do acórdão, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.