EREsp 2151774 - ACORDAO

EREsp 2151774 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de origem sobre a existência de notificação pessoal exigiria reexame direto de provas, o que é inviável na via do recurso especial; o acórdão recorrido consignou a notificação pessoal (23/11/1992, Evento 40 - PET 2 - fl. 07), mantida a conclusão impugnada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal Do Ocupante, Revisão De Provas
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Do Ocupante Revisão De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado com notificação pessoal do ocupante
  2. 2 impossibilidade de revisão de conclusão fática que exige exame direto de provas na via do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório por ausência de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de origem sobre a existência de notificação pessoal exigiria reexame direto de provas, o que é inviável na via do recurso especial; o acórdão recorrido consignou a notificação pessoal (23/11/1992, Evento 40 - PET 2 - fl. 07), mantida a conclusão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno