AREsp 2709887 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não havia omissão do acórdão recorrido sobre a matéria apontada, que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que à época da demarcação de 1831 o interessado era conhecido e, portanto, não seria cabível notificação por edital; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa De Transferência, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Prescrição, Decadência, Laudêmio
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Multa De Transferência Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Prescrição Decadência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de notificação por edital versus notificação pessoal na demarcação de terrenos de marinha
  3. 3 início do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão do acórdão recorrido sobre a matéria apontada, que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que à época da demarcação de 1831 o interessado era conhecido e, portanto, não seria cabível notificação por edital; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.