REsp 2189682 - DECISAO

REsp 2189682 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da submissão da matéria à sistemática dos recursos especiais repetitivos e da existência de tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 1199) sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e prosseguimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Recursos Especiais Repetitivos, Efeito Da Medida Cautelar (ex Nunc), Juízo De Conformação
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Por Edital Recursos Especiais Repetitivos Efeito Da Medida Cautelar (ex Nunc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Eficácia temporal (ex nunc) da medida cautelar proferida na ADI 4.264/PE e alcance sobre demarcações anteriores
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1199/STJ aos autos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da submissão da matéria à sistemática dos recursos especiais repetitivos e da existência de tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 1199) sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e prosseguimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.