REsp 2186985 - DECISAO

REsp 2186985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese relativa à aplicação do art. 196 do Código Civil (prescrição em face de sucessores), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, deixando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Nivea Rosa Fialho Araújo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (anulação De Julgamento De Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão relativa ao art. 196 do Código Civil; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Notificação Pessoal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Notificação Pessoal Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Nivea Rosa Fialho Araújo Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (anulação De Julgamento De Embargos E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 196 do Código Civil (prescrição contra sucessor)
  2. 2 Legitimidade ativa para impugnar inscrição como terreno de marinha
  3. 3 Marcação/demarcação e necessidade de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios anteriores a 31/05/2007

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese relativa à aplicação do art. 196 do Código Civil (prescrição em face de sucessores), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, deixando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão relativa ao art. 196 do Código Civil; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão apontada (art. 196 do Código Civil)