REsp 2197226 - DECISAO

REsp 2197226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício (art. 1.022 do CPC) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF). Mantido, assim, o entendimento de que, enquanto não realizado o procedimento administrativo de demarcação, não se pode impedir o registro de transferência de titularidade nem exigir pagamento de foro ou laudêmio, devendo a União expedir a certidão pleiteada (CAT).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Taboada; Recorrido: Domingues Investimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Da Linha Do Preamar Médio (lpm), Certidão De Autorização Para Transferência (cat), Foro E Laudêmio, Súmula 496/stj, Súmula 283/stf, Decreto Lei N. 9.760/46
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Terreno De Marinha Demarcação Da Linha Do Preamar Médio (lpm) Certidão De Autorização Para Transferência (cat) Foro E Laudêmio Súmula 496/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Taboada

Recorrido

Domingues Investimentos e Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exigência de CAT pela SPU e impedimento de registro enquanto não houver demarcação
  2. 2 Possibilidade de cobrança de foro, laudêmio ou outras taxas antes da demarcação administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da impugnação parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício (art. 1.022 do CPC) e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF). Mantido, assim, o entendimento de que, enquanto não realizado o procedimento administrativo de demarcação, não se pode impedir o registro de transferência de titularidade nem exigir pagamento de foro ou laudêmio, devendo a União expedir a certidão pleiteada (CAT).