REsp 1683665 - ACORDAO

REsp 1683665 - ACORDAO

A corte de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu que, por se tratar de imóveis desocupados à época da demarcação (1950), era viável a intimação por edital, tornando desnecessária a intimação pessoal, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram negados provimento.

Parties
Agravante: LILA FRANCO TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido. Agravo interno não provido.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Vício De Fundamentação, Prescrição
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Intimação Pessoal Intimação Por Edital Vício De Fundamentação Prescrição

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Parties

LILA FRANCO TELLECHEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal em processos de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 possibilidade de intimação por edital de interessados incertos ou desconhecidos
  3. 3 alegação de vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A corte de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu que, por se tratar de imóveis desocupados à época da demarcação (1950), era viável a intimação por edital, tornando desnecessária a intimação pessoal, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram negados provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido. Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agrav o interno não provido.