REsp 2178810 - DECISAO

REsp 2178810 - DECISAO

Por ser a norma punitiva interpretada restritivamente e por o §4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, em sua redação original, referir-se apenas à transferência onerosa, e tendo a obrigação de comunicação de transmissões não onerosas sido introduzida apenas pela Lei n. 14.474/2022, posterior aos fatos (registro em 05/07/2016), a aplicação da multa pela comunicação fora do prazo é indevida, em respeito à segurança jurídica e à vedação de retroatividade da sanção.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Sucessão Hereditária, Multa Por Atraso Na Comunicação, Interpretação Restritiva De Normas Punitivas, Lei N. 14.474/2022, Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Sucessão Hereditária Multa Por Atraso Na Comunicação Interpretação Restritiva De Normas Punitivas Lei N. 14.474/2022 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pela SPU por atraso na comunicação de transferência de titularidade em transmissão não onerosa
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.474/2022
  3. 3 interpretação de norma punitiva (art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/1987)

Ratio Decidendi

Por ser a norma punitiva interpretada restritivamente e por o §4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, em sua redação original, referir-se apenas à transferência onerosa, e tendo a obrigação de comunicação de transmissões não onerosas sido introduzida apenas pela Lei n. 14.474/2022, posterior aos fatos (registro em 05/07/2016), a aplicação da multa pela comunicação fora do prazo é indevida, em respeito à segurança jurídica e à vedação de retroatividade da sanção.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º.