REsp 2201312 - DECISAO

REsp 2201312 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a multa aplicada referia-se, na redação anterior à Lei n. 14.474/2022, à transferência onerosa; sendo a hipótese de transmissão sucessória não onerosa e a alteração legal que passou a exigir comunicação dessas transmissões ter ocorrido posteriormente aos fatos, a penalidade não se aplica, observando-se a interpretação restritiva de normas sancionatórias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ALVARO JOSÉ PAES MOREIRA; Recorrido: ROSANA DE NAZARÉ MOREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transmissão Hereditária (não Onerosa), Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência, Interpretação Restritiva De Norma Sancionadora, Obrigação De Comunicação Prevista Na Lei N. 14.474/2022
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Transmissão Hereditária (não Onerosa) Multa Por Atraso Na Comunicação De Transferência Interpretação Restritiva De Norma Sancionadora Obrigação De Comunicação Prevista Na Lei N. 14.474/2022

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALVARO JOSÉ PAES MOREIRA

Recorrido

ROSANA DE NAZARÉ MOREIRA RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 em caso de transmissão hereditária (não onerosa)
  2. 2 Efeito temporal da Lei n. 14.474/2022 sobre a obrigação de comunicação de transmissões não onerosas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a multa aplicada referia-se, na redação anterior à Lei n. 14.474/2022, à transferência onerosa; sendo a hipótese de transmissão sucessória não onerosa e a alteração legal que passou a exigir comunicação dessas transmissões ter ocorrido posteriormente aos fatos, a penalidade não se aplica, observando-se a interpretação restritiva de normas sancionatórias.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2 (dois) por cento sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º