REsp 2202820 - DECISAO

REsp 2202820 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as transferências não onerosas objeto dos autos ocorreram antes da edição da Lei n. 14.474/2022 e, segundo jurisprudência desta Corte, a obrigação de comunicação à SPU quanto a transmissões não onerosas só surgiu com referida Lei, de modo que a multa administrativa por atraso na comunicação não era aplicável, devendo ser anulada conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANDREIA DE CARVALHO BRITTO SOUSA e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para anular a multa administrativa por atraso na comunicação à SPU da transferência não onerosa do imóvel.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência Não Onerosa, Comunicação À Secretaria Do Patrimônio Da União (spu), Multa Administrativa, Lei 14.474/2022, Decreto Lei N. 9.760/46, Decreto Lei N. 2.398/1987
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Transferência Não Onerosa Comunicação À Secretaria Do Patrimônio Da União (spu) Multa Administrativa Lei 14.474/2022 Decreto Lei N. 9.760/46 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE CARVALHO BRITTO SOUSA e OUTROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por atraso na comunicação à SPU de transferência não onerosa de terreno de marinha
  2. 2 alcance temporal da obrigação de comunicação em razão da Lei n. 14.474/2022
  3. 3 interpretação do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 em relação às transmissões não onerosas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as transferências não onerosas objeto dos autos ocorreram antes da edição da Lei n. 14.474/2022 e, segundo jurisprudência desta Corte, a obrigação de comunicação à SPU quanto a transmissões não onerosas só surgiu com referida Lei, de modo que a multa administrativa por atraso na comunicação não era aplicável, devendo ser anulada conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a multa administrativa por atraso na comunicação à SPU da transferência não onerosa do imóvel.

Orders

  • Anula-se a multa aplicada por atraso na comunicação à SPU da transferência do imóvel, nos termos da sentença de primeiro grau (fls. 229-232).