REsp 2170840 - DECISAO

REsp 2170840 - DECISAO

Não se comprovou nos autos que o imóvel possuísse título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis à época da edição do Decreto-lei n. 9.760/1946 nem que os ocupantes estivessem inscritos na SPU até 1940, requisitos legais para o reconhecimento do direito ao aforamento gratuito; ademais, pedido para reconhecer provas documentais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre omissão da SPU não foi prequestionada, atraindo óbice da Súmula 282/STF; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/apelante: LORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida/apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Aforamento Gratuito, Aforamento Perpétuo, Taxa De Ocupação, Inscrição Na SPU, Título Transcrito No Registro De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Público Terreno De Marinha Aforamento Gratuito Aforamento Perpétuo Taxa De Ocupação Inscrição Na SPU +3 more

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Parties

LORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/apelante

UNIÃO

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel tem direito ao aforamento gratuito nos termos do art. 105, §4º, do DL nº 9.760/1946
  2. 2 Se havia título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis à época do Decreto-lei nº 9.760/1946
  3. 3 Se os ocupantes estavam inscritos na SPU até 1940 conforme IN nº 003/2006/SPU

Ratio Decidendi

Não se comprovou nos autos que o imóvel possuísse título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis à época da edição do Decreto-lei n. 9.760/1946 nem que os ocupantes estivessem inscritos na SPU até 1940, requisitos legais para o reconhecimento do direito ao aforamento gratuito; ademais, pedido para reconhecer provas documentais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre omissão da SPU não foi prequestionada, atraindo óbice da Súmula 282/STF; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.