REsp 2168486 - DECISAO

REsp 2168486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade e, quanto ao mérito apreciado incidentalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação e o procedimento administrativo foram válidos, que o lote decorre de parcelamento que fixou a linha de preamar com participação do empreendedor, que não há prova de domínio municipal do imóvel e que decisões de caráter inter partes (RES 1470490) não alcançam o caso; ademais, não se demonstrou ilegalidade que autorizasse o Judiciário a deferir ocupação provisória em substituição à Administração.

Parties
Apelante: OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO; Apelado: Superintendência do Patrimônio da União (SPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Administrativa, Demarcação Da Linha De Preamar, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Multa Administrativa Demarcação Da Linha De Preamar Ampla Defesa E Contraditório Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO

Apelante

Superintendência do Patrimônio da União (SPU)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
  2. 2 Nulidade da autuação por ausência de fixação/aprovação da linha de preamar de 1831
  3. 3 Discussão sobre a validade da demarcação administrativa e alcance de decisões de outras demandas (RES 1470490)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade e, quanto ao mérito apreciado incidentalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação e o procedimento administrativo foram válidos, que o lote decorre de parcelamento que fixou a linha de preamar com participação do empreendedor, que não há prova de domínio municipal do imóvel e que decisões de caráter inter partes (RES 1470490) não alcançam o caso; ademais, não se demonstrou ilegalidade que autorizasse o Judiciário a deferir ocupação provisória em substituição à Administração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º