REsp 1877092 - ACORDAO

REsp 1877092 - ACORDAO

O acórdão negou provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela falta de prova de que a adquirente tinha ciência da qualificação dos imóveis como terreno de marinha, e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: parte autora; Adquirente: Neves Planejamento e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Alienação Do Domínio Útil, Averbação No RGI, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Alienação Do Domínio Útil Averbação No RGI Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora

Neves Planejamento e Incorporação Ltda.

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a parte adquirente tinha ciência da qualificação do imóvel como terreno de marinha
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela falta de prova de que a adquirente tinha ciência da qualificação dos imóveis como terreno de marinha, e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido