REsp 1884949 - DECISAO

REsp 1884949 - DECISAO

Havendo prova documental nos autos (escritura pública de 19/11/1997 e matrícula como terreno de marinha desde 13/3/1979) da ciência inequívoca do recorrido sobre a condição do imóvel como terreno de marinha, a pretensão de anulação do procedimento demarcatório ajuizada em 18/2/2009 estava fulminada pela prescrição quinquenal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial da União e julgou-se improcedente a demanda com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Parte Autora / Recorrido: Miguel Angelo Scardua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Miguel Angelo Scardua

Parte Autora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição quinquenal para a pretensão de anulação do processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição (ciência da fixação da Linha Preamar Média ou da notificação para pagamento da taxa)
  3. 3 Validade da notificação por edital no procedimento demarcatório e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo prova documental nos autos (escritura pública de 19/11/1997 e matrícula como terreno de marinha desde 13/3/1979) da ciência inequívoca do recorrido sobre a condição do imóvel como terreno de marinha, a pretensão de anulação do procedimento demarcatório ajuizada em 18/2/2009 estava fulminada pela prescrição quinquenal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial da União e julgou-se improcedente a demanda com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  • Fixo os honorários advocatícios em R$2000, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73