REsp 2169249 - DECISAO

REsp 2169249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora teve ciência inequívoca da caracterização do imóvel como terreno de marinha em ao menos seis ocasiões (Ofício SEI n.º 3819/2015-MP), a primeira em 05/11/2002, de modo que a pretensão de anulação estava fulminada pela prescrição quinquenal quando ajuizada em 09/07/2015; ademais, a recorrente não impugnou diretamente esse fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: USINA SERRA GRANDE S. A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Processo Demarcatório, Prescrição Quinquenal, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Trabalho/trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Processo Demarcatório Prescrição Quinquenal Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Trabalho/trato Sucessivo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

USINA SERRA GRANDE S. A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) sobre pedido de anulação de processo demarcatório de terreno de marinha
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data da ciência efetiva do ocupante (princípio da actio nata)
  3. 3 Nulidade do procedimento demarcatório por ausência de intimação pessoal dos interessados (ADI 4364 MC/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora teve ciência inequívoca da caracterização do imóvel como terreno de marinha em ao menos seis ocasiões (Ofício SEI n.º 3819/2015-MP), a primeira em 05/11/2002, de modo que a pretensão de anulação estava fulminada pela prescrição quinquenal quando ajuizada em 09/07/2015; ademais, a recorrente não impugnou diretamente esse fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).